OBJETO: “Contratação de empresa especializada em fornecimento de alimentação completa com, vasilhames descartáveis e profissionais para execução dos serviços, para atendimento aos Grupos Culturais e Folclóricos de Paraopeba e Região, durante o 24º Encontro Folclóricos de Paraopeba e Região , que acontecerá conforme cronograma especificado” - RESPONSAVEL TECNICO - FLAVIO PEREIRA DA SILVA - 31 9543 9406 culturapat@paraopeba.mg.gov.br DECRETO Nº 97/2024 - PARAOPEBA/MG, 29 de julho de 2024.“Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais e Sociedades Cooperativas de Consumo nas contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras no âmbito da Administração Pública Municipal de Paraopeba e dá outras providencias. O Prefeito do Município de Paraopeba, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 42 a 45 e arts. 47 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006; Considerando que a Lei Complementar nº 123/2006 trouxe em seus dispositivos uma série de instrumentos para o fortalecimento da economia local e regional e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte; Considerando que o incentivo ao desenvolvimento dos micro, pequenos e médios agentes econômicos é uma intervenção do Município no domínio econômico que tem como objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade social; Considerando que é dever do Município dispensar tratamento jurídico diferenciado à microempresa e a empresa de pequeno porte; Considerando que a maioria das empresas ativas no Município são Micro e Pequenas Empresas; Art. 3° Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se: I – local: o limite geográfico do município de Paraopeba; * Licitação destinada exclusivamente à participação de ME ou EPP na forma da LC 123/06 bem como na nova redação da LC 147/14. CONFORME DECRETO 097/2027 – CITERIO DE REGIONALIDADE – LOCAL
Nº de controle PNCP: 18116160000166-1-000087/2026 · Publicado em 10/08/2026 · Paraopeba/MG
Quem paga mal: veja quantos dias os órgãos federais e as prefeituras de SP levam para pagar o fornecedor. Órgãos federais → · Prefeituras de SP →
Prazo encerrado em 20/08/2026 — não é mais possível enviar proposta.
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Resumo da Licitação
📋 Por ModalidadeBaseado na modalidade — verifique o edital para requisitos específicos.
O/A MUNICIPIO DE PARAOPEBA, localizado em Paraopeba/MG, está contratando objeto: “contratação de empresa especializada em fornecimento de alimentação completa com, vasilhames descartáveis e profissionais para execução dos serviços, para atendimento aos grupos culturais e folclóricos de paraopeba e região, durante o 24º encontro folclóricos de paraopeba e região , que acontecerá conforme cronograma especificado” - responsavel tecnico - flavio pereira da silva - 31 9543 9406 culturapat@paraopeba.mg.gov.br decreto nº 97/2024 - paraopeba/mg, 29 de julho de 2024.“regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal de paraopeba e dá outras providencias. o prefeito do município de paraopeba, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 109, inciso i, alínea “b”, da lei orgânica municipal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 42 a 45 e arts. 47 a 49 da lei complementar federal nº 123/2006; considerando que a lei complementar nº 123/2006 trouxe em seus dispositivos uma série de instrumentos para o fortalecimento da economia local e regional e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte; considerando que o incentivo ao desenvolvimento dos micro, pequenos e médios agentes econômicos é uma intervenção do município no domínio econômico que tem como objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade social; considerando que é dever do município dispensar tratamento jurídico diferenciado à microempresa e a empresa de pequeno porte; considerando que a maioria das empresas ativas no município são micro e pequenas empresas; art. 3° para os efeitos do disposto neste decreto, considera-se: i – local: o limite geográfico do município de paraopeba; * licitação destinada exclusivamente à participação de me ou epp na forma da lc 123/06 bem como na nova redação da lc 147/14. conforme decreto 097/2027 – citerio de regionalidade – local por meio de Pregão - Eletrônico. Processo licitatório público. Valor estimado: R$ 49.233,33.
Documentos típicos
- ●Proposta comercial
- ●Documentação de habilitação— Verificar edital para lista completa
Indicadores
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Vale a pena participar?
Sim, com ressalvas.
Concorrência moderada, preferência legal para ME/EPP e exigências de habilitação dentro do padrão. O ponto decisivo é o preço e o prazo de entrega — cobertos abaixo. Se você atende à qualificação técnica e consegue entregar no prazo, é um edital competitivo para pequenos fornecedores.
O preço que vence (Preço Certo)
Para cada item do edital, a faixa de preço pela qual itens iguais foram homologados recentemente e a mediana, com base em contratos públicos já vencidos. Para ser competitivo sem trabalhar no prejuízo, o seu lance deve ficar próximo da mediana — muito abaixo dela há risco de proposta inexequível.
Quem vence editais parecidos
Os fornecedores que mais venceram itens como este, com os valores homologados (dados públicos do PNCP) — nomes e valores reais, nunca exemplos.
Saber quem já venceu — e por quanto — te diz contra quem você compete e qual preço passa.
Você se qualifica? — documentos exigidos
- ● Habilitação jurídica (contrato social / CCMEI)
- ● Regularidade fiscal federal — CND Receita/PGFN (180 dias)
- ● FGTS — CRF (30 dias) · CNDT trabalhista
- ○ Atestado de capacidade técnica (exigido para este objeto)
- ○ Declaração ME/EPP — necessária para usar o empate ficto
Pontos de atenção — e como lidar
⚠️Exige amostra do produto (item 7.3)
Por que importa: Você precisa enviar uma unidade física, aprovada antes da homologação. Isso elimina fornecedores que só revendem sob encomenda — quem tem estoque larga na frente.
Como lidar: Separe a amostra assim que enviar a proposta e confirme o prazo de envio para a cidade do órgão. Se a amostra reprovar, você é desclassificado mesmo com o menor preço.
⚠️Prazo de entrega curto — 10 dias (item 5.1)
Por que importa: Dez dias inviabiliza produtos importados ou sob encomenda; favorece quem tem estoque local. Há multa por dia de atraso.
Como lidar: Confirme o prazo REAL do seu fornecedor por escrito antes de cotar. Se depende de importação, provavelmente não compensa. Fornecedores da região do órgão têm vantagem logística.
⚠️Garantia de proposta — 1% do valor (item 8.2)
Por que importa: é um custo de caixa imediato, retido até a homologação.
Como lidar: o seguro-garantia costuma ser a opção mais barata (~0,5–2% ao ano do valor garantido). Cote com uma seguradora com antecedência — a emissão leva alguns dias.
Seu plano de ação
- Emita/renove as certidões fiscais e trabalhistas.
- Gere as declarações exigidas em PDF (grátis no LicitaIntel).
- Defina o lance perto da mediana dos preços vencedores (Preço Certo) e confirme sua margem.
- Separe a amostra e confirme o prazo de entrega com o fornecedor.
- Cadastre a proposta no portal indicado antes do prazo de envio.
Isso, para cada edital que te interessa.
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