Termo de Cooperação que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, visando a instalação e funcionamento do Anexo do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo nas dependências da Faculdade, em conformidade com as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto nº 11.531/2023 e da Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e Lei 9.099/1995, bem com o suas atualizações.
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O/A SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA, localizado em São Paulo/SP, está contratando termo de cooperação que entre si celebram o tribunal de justiça do estado de são paulo e a faculdade de direito de são bernardo do campo, visando a instalação e funcionamento do anexo do juizado especial cível da comarca de são bernardo do campo nas dependências da faculdade, em conformidade com as normas da lei federal nº 14.133/2021, do decreto nº 11.531/2023 e da portaria seges/mgi nº 3.506/2025 e lei 9.099/1995, bem com o suas atualizações. por meio de Dispensa. Compra direta simplificada — processo mais ágil, menos documentos. Valor estimado: Valor não informado.
Documentos típicos
- ●Proposta comercial com preço unitário— Incluir validade da proposta
- ●CNPJ ativo (Receita Federal)
- ●Dados bancários— Para pagamento após entrega