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O presente Termo de Referência tem por finalidade a "Contratação do Consórcio por Ente Consorciado", entre o Município de Belo Vale e o Consórcio Público de Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP com as disposições da Lei nº 11.107/2005. O objeto do contrato visa à prestação de serviços de saúde de nível ambulatorial e hospitalar, incluindo consultas médicas especializadas, exames complementares e cirurgias eletivas, com a finalidade de complementar e suplementar a rede municipal de saúde do Município de Belo Vale. Tudo com o propósito de garantir acesso efetivo, eficiente e contínuo à atenção especializada em saúde à população do Município, em conformidade com o disposto no art. 196 da Constituição Federal de 1988 e nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). O Sistema Único de Saúde (SUS) é um Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, que assume e consagra os princípios doutrinários da Universalidade, Equidade e Integralidade da atenção Integral à saúde da população, e deverá ser capaz de garantir o acesso universal da população a bens e serviços que garantam sua saúde e bem-estar. A formação de consórcios intermunicipais é uma estratégia de gestão que permite aos municípios menores usufruir do poder de compra e da infraestrutura administrativa proporcionada por essa forma de organização, sendo que os preços dos serviços assistenciais tendem a reduzir-se conforme o volume da demanda existente. A opção por realizar o credencimento, e outros instrumentos de licitação, favorece a otimização do serviço de saúde prestado pelos municípios de maneira conjunta, planejada e eficiente. A utilização do ICISMEP para a realização de ações e serviços públicos de saúde referente a consultas, exames, e procedimentos cirúrgicos é uma ferramenta de grande valia para a Administração Pública, sendo realizada de acordo com a necessidade deste Município, com um planejamento prévio e adequado.

Nº de controle PNCP: 18363937000197-1-000112/2025 · Publicado em 02/10/2026 · Belo Vale/MG

MUNICIPIO DE BELO VALE18363937000197Ver perfil do órgão →
Prazo não informadoDispensaBelo Vale, MG

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Editais abertos agora em Belo Vale:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PREDIAIS NA NOVA ÁREA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESPLENDOR/MG, EXCLUSIVAMENTE MÃO DE OBRA, SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, COMPREENDENDO A INSTALAÇÃO DE TOMADAS, INTERRUPTORES, LUMINÁRIAS, ELETRODUTOS, CABEAMENTO, CIRCUITOS, DISJUNTORES, QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, ALIMENTAÇÃO PRINCIPAL E CIRCUITOS EXCLUSIVOS PARA APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, COM TESTES E ENTREGA EM CONDIÇÕES DE FUNCIONCAMARA MUNICIPAL DE RESPLENDOR · prazo: 19/11/2026REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO, COM IMPLANTAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E DISPONIBILIZAÇÃO, DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CIMESMI, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS.CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DOS MUNICIPIOS DO EXTREMO SUL DE MINAS - CIMESMI · prazo: 19/11/2026AQUISIÇÃO DE EXTINTORES AUTOMOTIVOSMUNICIPIO DE CORREGO DO BOM JESUS · prazo: 19/11/2026Registro de Preços para futura e eventual aquisição de produtos de panificação e confeitaria, destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias Municipais do Município de Entre Folhas/MGMUNICIPIO DE ENTRE FOLHAS · prazo: 20/11/2026AQUISIÇÃO DE 01 UMA CRISTALEIRA PLANEJADA, CONFECCIONADA SOB MEDIDA, DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COMPREENDENDO O DESENVOLVIMENTO E A ADEQUAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, O FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAIS, INSUMOS, COMPONENTES, FERRAGENS, ACESSÓRIOS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS, A FABRICAÇÃO, O ACABAMENTO, O TRANSPORTE, A MONTAGEM, A INSTALAÇÃO E OS AJUSTES FINAIS, EM CONFORMIDADE COM AS DIMENSÕES, CARACTERÍSTICAS, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICASMUNICIPIO DE PAI PEDRO · prazo: 20/11/2026

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Valor estimado
R$ 350.000,00
Prazo de envio
—
Abertura das propostas
—
Modalidade
Dispensa
Fonte
PNCP · Buscar no PNCP ↗

Resumo da Licitação

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O/A MUNICIPIO DE BELO VALE, localizado em Belo Vale/MG, está contratando o presente termo de referência tem por finalidade a "contratação do consórcio por ente consorciado", entre o município de belo vale e o consórcio público de instituição de cooperação intermunicipal do médio paraopeba - icismep com as disposições da lei nº 11.107/2005. o objeto do contrato visa à prestação de serviços de saúde de nível ambulatorial e hospitalar, incluindo consultas médicas especializadas, exames complementares e cirurgias eletivas, com a finalidade de complementar e suplementar a rede municipal de saúde do município de belo vale. tudo com o propósito de garantir acesso efetivo, eficiente e contínuo à atenção especializada em saúde à população do município, em conformidade com o disposto no art. 196 da constituição federal de 1988 e nos princípios do sistema único de saúde (sus). o sistema único de saúde (sus) é um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, que assume e consagra os princípios doutrinários da universalidade, equidade e integralidade da atenção integral à saúde da população, e deverá ser capaz de garantir o acesso universal da população a bens e serviços que garantam sua saúde e bem-estar. a formação de consórcios intermunicipais é uma estratégia de gestão que permite aos municípios menores usufruir do poder de compra e da infraestrutura administrativa proporcionada por essa forma de organização, sendo que os preços dos serviços assistenciais tendem a reduzir-se conforme o volume da demanda existente. a opção por realizar o credencimento, e outros instrumentos de licitação, favorece a otimização do serviço de saúde prestado pelos municípios de maneira conjunta, planejada e eficiente. a utilização do icismep para a realização de ações e serviços públicos de saúde referente a consultas, exames, e procedimentos cirúrgicos é uma ferramenta de grande valia para a administração pública, sendo realizada de acordo com a necessidade deste município, com um planejamento prévio e adequado. por meio de Dispensa. Compra direta simplificada — processo mais ágil, menos documentos. Valor estimado: R$ 350.000,00.

Documentos típicos

  • ●Proposta comercial com preço unitário— Incluir validade da proposta
  • ●CNPJ ativo (Receita Federal)
  • ●Dados bancários— Para pagamento após entrega

Indicadores

✗ Preferência ME/EPP✗ Qualificação técnica
ComplexidadeProcesso simplificado, documentação mínima

Análise do edital com IA

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Vale a pena participar?

Sim, com ressalvas.

Concorrência moderada, preferência legal para ME/EPP e exigências de habilitação dentro do padrão. O ponto decisivo é o preço e o prazo de entrega — cobertos abaixo. Se você atende à qualificação técnica e consegue entregar no prazo, é um edital competitivo para pequenos fornecedores.

O preço que vence (Preço Certo)

Para cada item do edital, a faixa de preço pela qual itens iguais foram homologados recentemente e a mediana, com base em contratos públicos já vencidos. Para ser competitivo sem trabalhar no prejuízo, o seu lance deve ficar próximo da mediana — muito abaixo dela há risco de proposta inexequível.

Quem vence editais parecidos

Os fornecedores que mais venceram itens como este, com os valores homologados (dados públicos do PNCP) — nomes e valores reais, nunca exemplos.

Saber quem já venceu — e por quanto — te diz contra quem você compete e qual preço passa.

Você se qualifica? — documentos exigidos

  • ● Habilitação jurídica (contrato social / CCMEI)
  • ● Regularidade fiscal federal — CND Receita/PGFN (180 dias)
  • ● FGTS — CRF (30 dias) · CNDT trabalhista
  • ○ Atestado de capacidade técnica (exigido para este objeto)
  • ○ Declaração ME/EPP — necessária para usar o empate ficto

Pontos de atenção — e como lidar

⚠️Exige amostra do produto (item 7.3)

Por que importa: Você precisa enviar uma unidade física, aprovada antes da homologação. Isso elimina fornecedores que só revendem sob encomenda — quem tem estoque larga na frente.

Como lidar: Separe a amostra assim que enviar a proposta e confirme o prazo de envio para a cidade do órgão. Se a amostra reprovar, você é desclassificado mesmo com o menor preço.

⚠️Prazo de entrega curto — 10 dias (item 5.1)

Por que importa: Dez dias inviabiliza produtos importados ou sob encomenda; favorece quem tem estoque local. Há multa por dia de atraso.

Como lidar: Confirme o prazo REAL do seu fornecedor por escrito antes de cotar. Se depende de importação, provavelmente não compensa. Fornecedores da região do órgão têm vantagem logística.

⚠️Garantia de proposta — 1% do valor (item 8.2)

Por que importa: é um custo de caixa imediato, retido até a homologação.

Como lidar: o seguro-garantia costuma ser a opção mais barata (~0,5–2% ao ano do valor garantido). Cote com uma seguradora com antecedência — a emissão leva alguns dias.

Seu plano de ação

  1. Emita/renove as certidões fiscais e trabalhistas.
  2. Gere as declarações exigidas em PDF (grátis no LicitaIntel).
  3. Defina o lance perto da mediana dos preços vencedores (Preço Certo) e confirme sua margem.
  4. Separe a amostra e confirme o prazo de entrega com o fornecedor.
  5. Cadastre a proposta no portal indicado antes do prazo de envio.

Isso, para cada edital que te interessa.

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